Estatutos do PAN. Constitucional volta a rejeitar últimas alterações aprovadas

por RTP

Foto: Homem de Gouveia - Lusa

O Tribunal Constitucional voltou a rejeitar os estatutos do PAN. Em causa estão as alterações aprovadas no último congresso, em Maio do ano passado, relacionados com infrações disciplinares.

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A nova versão dos estatutos remete para o regulamento disciplinar, elaborado e aprovado pela Comissão Política, mas o Tribunal Constitucional considera que as alterações não especificam quais comportamentos podem ser alvo de sanções ao nível da disciplina do partido Pessoas-Animais-Natureza.

Outra falha assinalada pelos juízes tem a ver com o facto de NÃO estarem definidos prazos para aplicar as sanções, nem prazos para recursos.

É a segunda vez que o Constitucional rejeita as alterações aos estatutos do PAN.
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